Direito Regulatório é o ramo do direito que se dedica à análise, interpretação e aplicação das normas e princípios que regulam a intervenção do Estado na economia. Este segmento tem como principal papel garantir o equilíbrio entre a atuação das agências reguladoras e o funcionamento dos diversos setores da economia, promovendo um ambiente de negócios justo e competitivo.

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O que diferencia nosso escritório quando o assunto é direito regulatório, é o nosso portfólio robusto e variado. Nele, demonstramos profundo conhecimento das nuances dos diversos setores regulados, seja energia, telecomunicações, transportes, entre outros. Isso se traduz em segurança jurídica para o empresário, que pode contar com a nossa expertise para lidar com questões regulatórias complexas.

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Neste contexto, também oferecemos consultoria e assessoria regulatória, auxiliando nossos clientes a identificar a melhor estratégia para cumprir os requisitos impostos pelas agências reguladoras. Através do uso inteligente e eficaz das normas legais, assinalamos possíveis oportunidades ou riscos, sempre com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação e maximizar o sucesso dos nossos clientes.

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O estudo minucioso das normas regulatórias e o conhecimento do negócio de nossos clientes é a chave para um resultado final satisfatório. Esse conhecimento permite maior competitividade, conformidade e segurança para o seu negócio. As questões regulatórias são um desafio constante e merecem atenção especializada.

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O escritório tem uma atuação firme na defesa dos interesses de hospitais, clínicas e laboratórios que realizam atendimento pelo SUS, visando a equiparação dos valores dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares previstos na tabela do SUS, com os valores previstos na TUNEP, bem como, a equiparação do valor das diárias de UTI TIPO II com o valor das diárias de UTI TIPO II (COVID). É um serviço de altíssima relevância para os estabelecimentos de saúde, e o CM Advogados o realiza excelência e assertividade.